
(ALERJ) AGORA É LEI: HOTÉIS DEVERÃO PERMITIR A ESTADIA DE ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL DE HÓSPEDES COM DEFICIÊNCIA
As pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial, com transtorno do espectro autista (TEA), com transtorno mental e as vítimas de violência terão o direito de levarem animais de assistência emocional ao se hospedarem em hotéis, pousadas ou similares. É o que determina a Lei 10.770/25, de autoria do deputado Júlio