
CONSUMIDORES PODERÃO SE CADASTRAR PARA NÃO RECEBER MENSAGENS DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Os consumidores poderão se cadastrar em um banco de dados públicos para não receber ofertas de comercialização de produtos ou serviços por telefone, mensagens SMS ou mensagens de aplicativos. É o que determina o Projeto de Lei 5.333/22, de autoria do deputado Jari Oliveira (PSB), que a Assembleia Legislativa do